Nunes Lamenta Suspensão de Seguro para Mototáxi e Contesta Decisão do STF

Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo, lamentou a suspensão da exigência de um seguro adicional para mototáxis por aplicativo na capital. A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou discordância do prefeito. Em entrevista exclusiva à Jovem Pan, Nunes afirmou que, embora respeite a decisão judicial, discorda dos fundamentos apresentados: “Uma decisão do ministro do STF precisamos respeitar, mas também, com todo respeito, lamentamos”, declarou o prefeito.

Nunes Contesta Suspensão de Seguro para Mototáxi

A Prefeitura de São Paulo estabeleceu a exigência do seguro como uma das condições para a operação da modalidade. Moraes suspendeu esta obrigação, entendendo que o custo elevado da apólice poderia inviabilizar a atividade. Nunes contestou este entendimento. Ele afirmou que a regulamentação municipal se baseou na legislação federal, que atribui aos municípios a competência para disciplinar o serviço de transporte individual de passageiros. Nunes declarou: “A lei federal é clara em conceder aos municípios a regulamentação e assim foi feito de forma ampla e democrática”.

Nunes ressaltou que as regras aprovadas pela Prefeitura passaram por ampla discussão antes de se transformarem em lei. De acordo com o prefeito, o texto foi elaborado após debates promovidos pela Câmara Municipal e considerou as características da cidade. “Os vereadores constituíram um grupo de trabalho com audiências públicas, escutando especialistas, analisando as peculiaridades da cidade, apresentaram e votaram uma lei, e eu, como prefeito eleito, sancionei”, disse.

Argumentos sobre Competência e Segurança

Na avaliação do prefeito, a decisão de Moraes não questionou a competência do município para regulamentar o serviço, mas apenas o valor exigido para a contratação do seguro. Para Nunes, esse argumento não se sustenta diante da necessidade de garantir proteção aos usuários. Ele declarou: “A decisão do ministro não foi se poderia ou não ter a regra dentro do contexto da constitucionalidade ou não. Ela foi de uma opinião de que o valor do seguro era alto, e isso é muito difícil concordar que seja uma decisão certa”.

Ao defender a manutenção da exigência, o prefeito fez um apelo em favor da segurança dos passageiros e motociclistas. “Quanto vale uma vida?”, questionou. “Se a lei federal concede a prerrogativa do município regulamentar, onde está a inconstitucionalidade?”, acrescentou.

O prefeito concluiu afirmando que a decisão enfraquece a capacidade do poder público municipal de estabelecer normas voltadas à proteção da população: “Os vereadores eleitos, em decisão colegiada, e o prefeito eleito não podem decidir o que deve e como deve regulamentar uma atividade onde a lei federal nos concede essa prerrogativa? É muito complicado ficarmos com toda a responsabilidade, mas não podermos tomar as ações para proteção da vida”, finalizou.