Senado Aprova Projeto de Lei para Uso de Spray de Pimenta por Mulheres

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, um projeto de lei que autoriza a comercialização e o uso de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal. A proposta permite o porte do dispositivo por mulheres acima de 16 anos. Para a faixa etária entre 16 e 18 anos, a aquisição exige autorização de um responsável legal. O texto agora segue para a sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Requisitos para Aquisição e Especificações Técnicas

Para adquirir o produto, a mulher deve apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais. A lei impede a compra por pessoas com registros de crimes dolosos. O projeto também estabelece especificações técnicas, baseadas em normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O spray deve ter volume máximo de 50 ml e concentração controlada. Frascos que excedam este limite continuam de uso restrito às forças de segurança pública.

Regras de Uso e Sanções

A medida exige que o uso do aerossol cesse imediatamente após a neutralização da ameaça ou do agressor. O uso indevido, fora das situações de defesa pessoal previstas, pode resultar em punições. Estas variam de multas, entre um e dez salários mínimos, até a proibição de novas compras em caso de reincidência. Em caso de perda, roubo ou furto do item, a proprietária deve registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas.

Obrigações dos Estabelecimentos Vendedores

Estabelecimentos autorizados a vender o spray de pimenta manterão um sistema de registro e rastreabilidade das vendas. Eles devem emitir nota fiscal e fornecer orientações sobre o manuseio correto e seguro do produto. A validação da nova regra em território nacional depende agora da sanção presidencial.