Câmara de Campo Grande aprova parcelamento de R$ 2,3 bilhões da Prefeitura com IMPCG em 25 anos

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a parcelar uma dívida de R$ 2,3 bilhões com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). O débito, acumulado entre 2010 e 2021, será amortizado em 300 parcelas mensais, o equivalente a 25 anos. O valor inicial de cada prestação é de R$ 7.952.520,29, conforme a proposta encaminhada pelo Executivo. As parcelas serão corrigidas pelo INPC e terão incidência de juros, seguindo as regras estabelecidas no projeto.

Detalhes do parcelamento

O Projeto de Lei 12.477/26, de autoria do Executivo, reconhece uma dívida de R$ 2.385.756.087,61 com o IMPCG, valor atualizado até abril deste ano. O montante tem origem em débitos previdenciários cujo valor original era de R$ 821,3 milhões, já considerados os valores pagos, e que foram corrigidos pelo INPC com acréscimo de juros. Com a aprovação, o município fica autorizado a formalizar o parcelamento junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. A Prefeitura havia aderido, em fevereiro, ao Programa de Regularidade Previdenciária.

• Valor total da dívida: R$ 2.385.756.087,61
• Número de parcelas: 300 (25 anos)
• Valor inicial de cada parcela: R$ 7.952.520,29
• Correção: INPC com juros

Garantia com FPM

Uma das principais medidas previstas no acordo é a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para o pagamento da dívida. O mecanismo busca assegurar que os recursos necessários para a quitação das parcelas sejam destinados ao IMPCG. Caso a retenção do FPM não seja possível ou o valor disponível não seja suficiente para quitar determinada prestação, o município deverá fazer o pagamento diretamente ao instituto ou complementar a diferença. A proposta também estabelece consequências para eventual atraso, com aplicação de correção monetária, juros e multa.

Impacto na regularidade previdenciária

Segundo a justificativa da Prefeitura, o acúmulo das irregularidades previdenciárias comprometeu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de Campo Grande. A ausência de regularidade pode trazer restrições, como:

• Suspensão de transferências voluntárias da União
• Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios e ajustes com órgãos federais
• Dificuldades para obter empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de instituições financeiras federais

A regularização da dívida está relacionada à tentativa do município de colocar as obrigações previdenciárias em dia e manter condições para acessar recursos e instrumentos financeiros federais.

Fiscalização trimestral pela Câmara

Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda da Mesa Diretora da Câmara Municipal. A alteração determina que o Executivo preste contas trimestralmente ao Legislativo sobre os valores recebidos por meio do FPM e vinculados aos pagamentos previstos no parcelamento. O relatório também deverá apresentar os valores das contribuições previdenciárias repassados pelo Executivo ao IMPCG. Com isso, a Câmara estabeleceu um mecanismo de acompanhamento periódico dos pagamentos e dos repasses previdenciários feitos pela Prefeitura.