Câmara pede ao STF derrubar trechos das regras de Dino para escala 5×2

A Câmara dos Deputados se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2. A Advocacia da Câmara pediu que o plenário não confirme todos os trechos da decisão e mantenha a Emenda Constitucional 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional.

A emenda foi aprovada por maiorias expressivas na Câmara e no Senado. A Advocacia afirma que a proposta passou por amplo debate público e deliberação parlamentar legítima.

O que a Câmara contesta nas regras de Dino

A manifestação questiona a possibilidade de jornada diária de até 8h24 durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. Também critica a flexibilização dos limites para compensação dos dois dias de repouso.

• Jornada diária: a Câmara defende que a ampliação da jornada só poderia ocorrer com negociação coletiva, como prevê a emenda.
• Compensação de folgas: a retirada das travas semanais e mensais pode gerar longos períodos consecutivos de trabalho, segundo a Advocacia.
• Regras temporárias: o órgão contesta a possibilidade de regulamentação pelo Executivo nos primeiros 90 dias se a negociação coletiva fracassar.
• Prazo ao Congresso: a Casa discorda dos 180 dias dados por Dino para regulamentar regimes especiais de jornada e adaptações para microempresas e empresas de pequeno porte.
• Contratos administrativos: a Câmara questiona a redução do prazo de adaptação de um ano para 180 dias.
• Estatais: a manifestação é contra a extensão da exceção de controle de jornada a empresas estatais que atuam em regime de concorrência.

Câmara apoia calendário e jornada de 42 horas

A Câmara concordou com pontos centrais da decisão de Dino. Entre eles estão a preservação do calendário definido pelo Congresso e a jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, com dois dias de repouso.

A primeira fase da escala 5×2 começa em 16 de dezembro. A liminar também afastou a possibilidade de passagem direta das 44 para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não concluíssem negociações coletivas.

Placar no STF é de 2 a 0 pela decisão de Dino

Dino concedeu a liminar na quinta-feira (12). Na sexta-feira (13), o ministro votou para que o STF confirme integralmente a decisão. No plenário virtual, Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o julgamento está 2 a 0.

A emenda foi promulgada em 16 de outubro. Ela prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana.

Na Câmara, a proposta foi aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.