Justiça julga cobrança de ICMS de 64 municípios após 23 anos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julga no dia 23 de novembro ação de 64 municípios, incluindo Campo Grande, contra o governo estadual. Os municípios cobram a transferência de 25% do ICMS referente a operações da Petrobras feitas no início dos anos 2000. A disputa começou em 2003 e já passou por várias instâncias.

Entenda a disputa

Em novembro de 2003, os municípios questionaram a forma como o estado quitou dívidas com empresas credoras usando valores que a Petrobras deveria recolher em ICMS. O governo autorizou a estatal a pagar terceiros diretamente, compensando obrigações tributárias. Para os municípios, essas operações também devem entrar no cálculo dos repasses constitucionais.

Na época, as transações somavam R$ 62,2 milhões. A parcela de 25% correspondente seria de aproximadamente R$ 15,5 milhões, sem atualização monetária e juros.

Valores questionados

Os municípios pedem o repasse dessa parcela, além de correção monetária e juros. O montante final depende da análise das operações.

• Operações com a Petrobras: R$ 62,2 milhões
• Percentual devido: 25%
• Valor estimado sem correção: R$ 15,5 milhões

Parecer do Ministério Público

O Ministério Público deu parecer favorável aos municípios. A procuradora Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira defendeu que o estado repasse os valores. Para o MP, o pagamento indireto do ICMS não elimina o direito das prefeituras.

Defesa do Estado

O governo estadual argumenta que não houve arrecadação efetiva em dinheiro nas operações com a Petrobras. A Procuradoria-Geral do Estado pede que o tribunal considere entendimentos do STF sobre a necessidade de arrecadação para a transferência. Também pede que eventual condenação fique limitada às operações originais.

Próximos passos

A ação chegou a ser pautada em junho, mas o relator, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, retirou o processo. Após novos argumentos das partes, os autos voltaram ao relator em setembro. A nova sessão está marcada para 23 de novembro.

Se a Justiça reconhecer o direito dos municípios, será necessário calcular cada operação com a Petrobras e aplicar os índices de participação de cada prefeitura.