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ESTADO

Famílias conseguem retificar registros de mortes em ações policiais

Famílias de vítimas de intervenções policiais podem pedir a retificação de óbitos antigos em cartórios, sem autorização judicial.

22/11/2026 às 14:04
3 min de leitura
Famílias podem pedir retificação de registro de mortes em intervenções policiais
Revólver apreendido no local onde suposto membro do Comando Vermelho foi morto em 10 de julho (Foto: Caarapó News)

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou resolução que permite a correção de registros de óbito. O objetivo é incluir as circunstâncias de mortes em intervenções policiais.

Retificação de mortes em ações policiais

Segundo a Agência Brasil, o pedido deve ser apresentado ao cartório de registro civil competente. A família precisa entregar documentos que identifiquem a vítima e comprovem o contexto da morte.

São aceitos:

  • Decisões judiciais definitivas que reconheçam o caso
  • Relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas
  • Atos formais de reparação do Estado

Com documentação suficiente, a retificação é feita no próprio cartório, sem nova autorização judicial. Se faltarem documentos, a família pode pedir à Justiça que reconheça as circunstâncias da morte. Boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de testemunhas servem como base.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem requerer a abertura do procedimento.

Cenário em Mato Grosso do Sul

Em 4 de novembro, o Campo Grande News mostrou que a determinação do CNJ foi divulgada em um ano em que Mato Grosso do Sul somava ao menos 145 mortes decorrentes de intervenções policiais. O levantamento do jornal considera dados de janeiro a 1º de outubro.

Painel nacional de registros

Segundo a Agência Brasil, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil. Os cartórios devem comunicar os novos registros e as retificações para consolidar os dados em um painel público nacional.

O pesquisador Ignácio Cano, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, avalia que a padronização pode ajudar a reduzir a diferença entre os dados de segurança pública e os da saúde.

Números no Brasil

O Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, média de 18 por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Essas ocorrências corresponderam a 16,2% das mortes violentas intencionais do país.

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Mariana Costa

Redatora especializada em cidadania e políticas públicas. No MS Digital News, dedica-se a apurar histórias que impactam diretamente a vida do sul-mato-grossense, com compromisso ético e transparência. Acredita no jornalismo como ferramenta de transformação social.

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