Decreto Regulamenta Cadastro e Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Mato Grosso do Sul
A medida garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados. Foi publicado nesta quarta-feira (3) em Diário Oficial, um Decreto que regulamenta a Lei 5.192 de 10 de maio de 2018, prevendo o cadastro estadual e a carteira de identificação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em […]
