Especialistas reunidos no Senado defenderam a necessidade e a urgência da regulamentação da inteligência artificial, durante a primeira reunião de trabalho dos novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. O tema foi debatido em uma audiência pública realizada nesta segunda-feira, 5, sobre o marco legal da Inteligência Artificial. O Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aborda essa regulamentação e teve origem em uma comissão de juristas formada no Senado em 2022.
A proposta do PL estabelece princípios éticos e transparência na utilização da tecnologia, assegura direitos e garantias dos afetados pela IA e propõe medidas para combater a discriminação. O objetivo do projeto é criar um marco legal que proteja as pessoas afetadas, consideradas o elo mais vulnerável. Além disso, o projeto busca definir e classificar riscos com base no modelo europeu, impondo deveres de conduta. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas do Senado responsável por discutir a inteligência artificial, destacou a flexibilidade do projeto, permitindo a adaptação às novas tecnologias e a regulamentação em diferentes setores da economia.
A relatora da comissão de juristas sobre inteligência artificial, Laura Schertel, ressaltou a importância do PL 2.338 para o amadurecimento de um marco legal abrangente, considerado complexo e urgente. Ela destacou os benefícios da inteligência artificial, mas também alertou para os riscos reais, como erros, discriminação e disseminação de desinformação. A proposta do projeto visa equilibrar o desenvolvimento da IA com a proteção dos direitos individuais e coletivos.
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