Senado Federal Planeja Votar PEC que Criminaliza Posse e Porte de Drogas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas pode ser votada no Senado Federal antes do encerramento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O relator da PEC das Drogas, Efraim Filho (União Brasil), deverá apresentar seu parecer nesta quarta-feira, 22, planejando a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mesmo dia em resposta ao Judiciário.
A proposta chegou ao Senado após a última sessão que avaliou essa pauta no STF, aguardando o voto do ministro André Mendonça. Até agora, o ministro Cristiano Zanin foi o único a votar contra a descriminalização, propondo, no entanto, uma quantidade de maconha que diferencie usuário e traficante. Ministros como Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber votaram a favor da descriminalização. O ponto central do debate na Corte é a quantidade liberada para usuários.
Os defensores da PEC das Drogas no Congresso argumentam a favor da tolerância zero, alegando que a definição de quantidade para uso beneficiaria o crime. O senador Efraim Filho propõe punição para usuários por meio de serviços sociais, evitando o encarceramento. Ele destaca a preocupação com o financiamento do crime organizado através da compra de drogas no tráfico. Apresentada em setembro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a PEC altera o Art. 5º da Constituição Federal, considerando crime a posse e o porte de entorpecentes, independentemente da quantidade. Se aprovada na CCJ, a discussão no plenário ocorrerá após o recesso parlamentar, em 2024.
*Com informações do repórter Bruno Pinheiro
Fonte: Jovem Pan News
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