O Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria para permitir que o governo regularize o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O julgamento, realizado no plenário virtual, foi adiantado pelos ministros após um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Pedido de vista poderia inviabilizar pagamento este ano
O pedido de vista de Mendonça poderia inviabilizar a intenção do governo de quitar a dívida ainda este ano, pois ele teria até 90 dias para devolver o processo. O julgamento virtual do STF começou à meia-noite e terminaria às 23h59 desta segunda-feira, 27. Por isso, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes adiantaram seus votos, formando uma maioria.
Relator aceita parcialmente pedido do Executivo
O relator do caso, ministro Luiz Fux, aceitou parcialmente o pedido do Executivo. Ele autorizou a abertura de créditos extraordinários para pagamento dos precatórios emitidos nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, quando excederem o subteto. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam o relator.
Governo poderá pagar R$ 95 bilhões fora do teto de gastos
Com a decisão do STF, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá pagar R$ 95 bilhões do estoque de precatórios por meio de crédito extraordinário ainda em 2023. Isso significa que a dívida será paga fora do limite do teto de gastos e também não será considerada no cálculo do resultado primário. No entanto, o relator do caso não aceitou a parte mais controversa do pedido do governo: classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, o que as excluiria dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário. A proposta, apresentada pelo Ministério da Fazenda, visava alterar a metodologia de pagamento dessas dívidas para não comprometer o arcabouço fiscal.
Fonte: Jovem Pan News
Comentários