A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados está prestes a acelerar a tramitação de duas propostas que visam limitar os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). A presidente da comissão, Caroline de Toni (PL-SC), prometeu dar celeridade às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que têm como objetivo restringir decisões monocráticas de ministros da Corte e permitir que o Congresso Nacional possa suspender atos do Supremo. Segundo De Toni, a PEC contra decisões monocráticas é um dos principais pleitos da oposição. As duas propostas foram encaminhadas pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição e Justiça em reação à decisão do STF de suspender emendas parlamentares.
Rubens Bessac, mestre e doutor em direito constitucional, afirma que o efeito das PECs pode ser limitado, pois o próprio STF já restringiu o alcance de decisões individuais. Bessac afirmou que a proposta busca aperfeiçoar o funcionamento do Judiciário, mas que, no momento, não traria grandes mudanças devido às limitações já impostas pelo STF. A proposta que limita decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado. O texto determina que os tribunais podem deferir medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. O autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), explicou que, se a disputa entre o STF e o Congresso Nacional resultar no julgamento de todos os deputados e senadores com processos e nas aprovações do fim do foro privilegiado, o fim das decisões monocráticas e analise o impeachment de ministros da Corte, “o grande vencedor será o povo brasileiro”.
*Com informações de Marília Ribeiro
Fonte: Jovem Pan News
Comentários