PGR Defende Validade da Pejotização e Competência da Justiça Comum em Contratos

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à pejotização das relações de trabalho em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última quarta-feira (4), Gonet também defendeu que a Justiça comum seja responsável por analisar a validade de contratos entre empresas e prestadores de serviços. O objetivo é verificar se houve fraude para evitar o pagamento de direitos trabalhistas. Atualmente, contestações de fraudes em contratações por pejotização são direcionadas à Justiça trabalhista.

A manifestação ocorreu em um processo que discute a legalidade da pejotização, prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em vez de funcionários com carteira assinada. Essa forma de contratação é frequentemente vista como uma maneira de evitar encargos trabalhistas.

Segundo Gonet, o STF já reconheceu a validade da pejotização, entendendo que essa modalidade de contratação não configura, por si só, uma fraude trabalhista.

Ao abordar a competência para julgar a validade dos contratos, o procurador-geral argumentou que a Justiça do Trabalho deve ser acionada apenas após a anulação do contrato pela Justiça comum.

“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou Gonet.

No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, suspendeu todas as ações sobre o tema em andamento no país.

Os processos serão retomados somente após a decisão da Corte sobre a legalidade da pejotização. A data do julgamento ainda não foi definida.