STF anula quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli em CPI do Senado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (27) a decisão da CPI do Crime Organizado do Senado que determinava a quebra de sigilo fiscal da empresa Maridt Participações, ligada aos irmãos do ministro Dias Toffoli e da qual o próprio magistrado é sócio.

A decisão atende a um pedido da defesa da empresa, com o ministro alegando que a CPI cometeu um “inequívoco desvio de finalidade” ao investigar a Maridt. Segundo Mendes, a comissão extrapolou seu foco original, que é apurar a atuação de facções criminosas e milícias, sem apresentar elementos concretos que ligassem a empresa ao crime organizado.

Justificativa da Decisão

Mendes ressaltou que a justificativa da CPI foi genérica e não apontou nenhuma ligação real da empresa com o crime organizado. Ele enfatizou que, embora as CPIs tenham poderes de investigação amplos, elas devem respeitar a Constituição e não podem usar quebras de sigilo como instrumento de rotina ou por mera conveniência política.

Com a decisão, o Banco Central, a Receita Federal, a Anatel e o COAF estão proibidos de repassar dados da Maridt ao Senado. Caso informações já tenham sido enviadas, Mendes determinou que sejam destruídas, sob pena de punições administrativas e penais.

Contexto da Investigação

A CPI do Crime Organizado havia aprovado a quebra de sigilo da Maridt na quarta-feira (25). O colegiado também aprovou o convite para que Toffoli e o ministro Alexandre de Moraes prestem depoimento na comissão, além de convocar o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Os ministros do STF têm sido alvo de questionamentos por supostos vínculos com a instituição financeira. O escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, possui contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master. Toffoli, por sua vez, é sócio anônimo da Maridt, dirigida por seus irmãos e que tinha participação em resorts da rede Tayayá.