STF proíbe saques em dinheiro de emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, nesta terça-feira (3), a proibição de saques em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares. A decisão visa aumentar a transparência e rastreabilidade no uso desses recursos públicos.

“Em razão do primado da transparência, da rastreabilidade e da probidade, deve ser definitivamente vedada a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares”, afirmou Dino em sua decisão.

A medida, no entanto, não impede a movimentação financeira das contas para outros fins. “A presente determinação não implica proibição de movimentação financeira das referidas contas, inclusive para fins de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços, os quais poderão ser regularmente efetuados por meio de transferência eletrônica — inclusive via PIX”, esclareceu o ministro.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação que discute mecanismos para garantir a transparência e o rastreamento dos repasses de emendas. Dino estabeleceu o prazo de 9 de março para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente informações atualizadas sobre as medidas adotadas.

Casos de Desvio Citados na Decisão

Dino citou como exemplo os desvios de recursos de emendas parlamentares destinados ao Hospital Municipal de Macapá (AP), onde uma obra de R$ 69 milhões utiliza verbas de emendas. Mencionou também a investigação no Maranhão sobre lavagem de dinheiro e desvio de verbas de emendas destinadas a eventos culturais.

“Nos últimos meses, multiplicaram-se as evidências de que o saque na ‘boca do caixa’ representa um risco significativo de corrupção na utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares”, concluiu Dino, destacando que a prática facilita o transporte e a ocultação de valores expressivos.