Defesa de Filipe Martins Contesta Condenação e Alega ‘Provas Falsas’ em Plano de Golpe

A defesa de Filipe Garcia Martins, ex-assessor da Presidência durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), formalizou, nesta terça-feira (17), embargos de declaração contra o acórdão que o condenou a 21 anos de prisão por envolvimento no suposto plano de golpe de Estado. O recurso foi protocolado junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do caso.

Os advogados de Martins buscam a revisão da decisão, alegando que a Polícia Federal (PF) teria apresentado “provas falsas” ao longo da investigação. O recurso divide as contestações em seis pontos principais.

Questionamentos da Defesa

Inicialmente, a defesa questiona a competência da Primeira Turma do STF para julgar o caso, baseando-se nos limites estabelecidos na ADPF 572, que restringiria a atuação do tribunal a casos de ameaças diretas à vida dos ministros. Alega que o processo, originado do “Inquérito das Vacinas”, não se enquadraria nesse escopo.

Ademais, a defesa levanta suspeitas de lawfare e invoca a doutrina norte-americana de outrageous government conduct, que permite a anulação de um processo quando a conduta do Estado atinge um nível intolerável de injustiça. São mencionados atos específicos do delegado Fábio Alvarez Schor, incluindo uma prisão baseada em uma suposta viagem ao exterior que não teria ocorrido e a exibição da delação de Mauro Cid, ainda sob sigilo, durante o depoimento do general Freire Gomes, com o objetivo de induzi-lo a reconhecer Martins.

Outro ponto central da defesa é a contestação da cadeia de custódia dos registros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). É citado um parecer da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceria a incapacidade do GSI de distinguir visitas oficiais de particulares, e uma resposta a um pedido de acesso à informação que indicaria a ausência de registros de visitantes no Alvorada em 9 de dezembro de 2022, data em que o acórdão situa o réu em uma suposta reunião criminosa. A defesa também aponta divergências em assinaturas atribuídas ao mesmo sargento em dias distintos, sem a realização de perícia grafotécnica nos manuscritos originais.

A defesa alega, ainda, interdependência entre a prova e o fato a ser provado na colaboração premiada de Mauro Cid, que, segundo os advogados, teria gerenciado a própria prova de corroboração usada para condenar Martins, em violação à Lei 12.850/13.

Outras alegações incluem erros materiais na cronologia dos eventos, questionamentos à prova testemunhal (citando a declaração do brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior de que nunca viu ou conheceu Martins), a alegação de que a “minuta fantasma” não foi apresentada em versão que vincule o réu ao documento, e violação à isonomia diante da absolvição de outros réus em situação semelhante.

Por fim, o recurso aborda questões de dosimetria da pena, capitulação e omissão quanto ao dever de detração penal. A defesa dedica um trecho específico à segunda prisão preventiva de Martins, decretada após a comunicação de um suposto acesso ao LinkedIn, que a defesa alega ter sido comprovadamente falso, com base em um relatório da Microsoft.

Atualmente, Filipe Martins está detido na cadeia pública de Ponta Grossa, após determinação de Moraes. A defesa classifica a situação como uma antecipação de pena e informa que o caso será levado a cortes internacionais. Os embargos de declaração protocolados visam a modificação da decisão condenatória.