Gilmar Mendes defende decisão do STF sobre CPMI do INSS como favorável ao Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou nesta sexta-feira (27) que a decisão da Corte de derrubar a prorrogação da CPMI do INSS no Senado foi benéfica ao Parlamento. A declaração foi feita durante um evento em Cuiabá, Mato Grosso.

“A interferência de poder era mandar o Senado prorrogar,” afirmou Mendes. “Porque, de fato, o que nós dizemos é que nós não podíamos nos imiscuir em assuntos do Congresso, assim como vice-versa. A Constituição prevê a criação de CPIs, que é um recurso da minoria. A partir daí a funcionalidade do parlamento quem decide é o próprio parlamento. Foi isso o que nós dizemos. Foi uma decisão favorável ao parlamento, não de intervenção”, completou.

A fala de Gilmar Mendes ocorre um dia após o STF decidir, por 8 votos a 2, derrubar a continuidade da CPMI do INSS. O Supremo acompanhou a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, sob o argumento de que a Constituição não prevê a prorrogação automática de comissões, cabendo ao Legislativo ditar suas próprias regras e prazos.

Limites a Benefícios de Magistrados

Além da relação com o Congresso, Mendes detalhou a decisão do STF que estabeleceu novos limites para os benefícios concedidos a magistrados e membros do Ministério Público em todo o país. O tribunal cortou auxílios inconstitucionais, mas manteve outras gratificações, como o adicional por tempo de serviço, limitadas a 35% do teto remuneratório.

O ministro justificou que, ao longo dos anos, houve uma forte defasagem nos salários frente ao teto, resultando em fórmulas de compensação que criaram as mais diversas gratificações. A prática, segundo ele, gerou distorções na comparação entre carreiras. Diante da constatação de que conselhos de regulação, como o CNJ e o CNMP, haviam “perdido o controle desse processo”, o STF viu a necessidade de impor uma “delimitação clarificada”.

“O tribunal se orientou por isso e quis achar um meio adequado para fazer uma remuneração justa ao juiz, mas também delimitar e não permitir que o céu seja o limite em termos de criação, e sim fazer uma parametrização,” explicou Gilmar.

Delação Premiada de Daniel Vorcaro

Gilmar também abordou a possível delação premiada de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Ele adotou um tom de cautela ao ser questionado sobre os resultados que podem ser ocasionados pela colaboração, mas ressaltou as diretrizes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF) de que a delação precisa trazer fatos novos.

“Vamos aguardar os desdobramentos. Nós precisamos ter um aprendizado institucional bastante sofisticado. O que a Procuradoria e a PF têm dito no momento: a delação tem que ser de fatos ainda não investigados. Portanto, não venha me contar o que está nos autos e provado. Então vamos aguardar o que vem de novo, para alguma conclusão,” disse.

O ministro reconheceu que as consequências do acordo podem ir além dos tribunais. “A despeito do valor que isso deva ter, a gente não pode desprezar o impacto político que isso pode ter. Precisamos separar o valor jurídico da repercussão política. É inegável que terá repercussão política”, finalizou.