Moraes Restringe Compartilhamento de Dados do COAF: Entenda as Novas Regras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) novas restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

A medida afeta solicitações de informações por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), estabelecendo critérios mais rigorosos para o acesso a dados financeiros.

Novas Regras para o Compartilhamento

De acordo com a decisão, o repasse de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo COAF só será permitido em investigações criminais formais, Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) do Ministério Público e processos administrativos.

As solicitações devem especificar o nome da pessoa física ou jurídica formalmente investigada, com a informação relacionada ao objeto da investigação. Moraes também proibiu o compartilhamento de dados do COAF em apurações investigativas que não possuam natureza penal.

A decisão foi tomada em um processo que questiona a legalidade do repasse de dados financeiros do COAF sem autorização judicial.

Possibilidade de Anulação de Dados Compartilhados

A decisão do ministro abre a possibilidade de anulação de compartilhamentos já realizados que não seguiram as novas regras.

“A ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIFs), inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos, e constitui ilicitude da prova produzida”, afirmou Moraes.