STF Declara Inconstitucional Lei Anti-Cotas em Universidades de SC

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais e para outros grupos minorizados em universidades públicas do estado. O julgamento virtual ocorreu nesta sexta-feira (10).

A decisão do ministro Mendes aponta para o risco de retrocesso social e a urgência de uma medida cautelar, considerando que processos seletivos e matrículas acadêmicas já estão em andamento em diversas instituições.

Entenda o Caso

A norma catarinense é questionada no STF por diversas entidades, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PSOL, PT, PCdoB, União Nacional dos Estudantes (Une), Coalizão Negra por Direitos e Educafro. Elas argumentam que a lei invade a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, além de contrariar o Estatuto da Igualdade Racial.

As entidades também alegam que a lei estadual estabelece sanções disciplinares para agentes públicos e dispõe sobre organização administrativa e regime de servidores, assuntos que seriam de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Governador).

Impacto da Decisão

A lei questionada restringia a implementação de reserva de vagas, qualquer forma de cota ou ação afirmativa em instituições beneficiárias de bolsas bancadas pelo governo catarinense, afetando o ingresso de estudantes, contratação de professores e outros profissionais. A decisão do STF abre a possibilidade de que essas políticas sejam retomadas.

A restrição da Lei 19.722/2026 valia para instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições que integram o sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).

Repercussão

A Udesc já havia lamentado a lei, expressando sua discordância e afirmando que a proibição das cotas “contraria o interesse público, caracterizando um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina”.