STF Derruba Lei Anti-Cotas em Santa Catarina: Decisão Histórica

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (16) para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia a implementação de cotas raciais e outras ações afirmativas no acesso ao ensino superior em instituições que recebem recursos do estado. O placar final da votação foi de 7 a 0.

A decisão, que começou a ser deliberada em 10 de abril com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, considera que a lei catarinense representa um retrocesso social. Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes acompanharam o relator na mesma data.

Na sessão plenária desta quinta-feira, os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia também votaram contra a validade da lei, sancionada em janeiro pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL).

Entenda o Caso

O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, destacou a urgência da medida cautelar, considerando que processos seletivos e matrículas acadêmicas já estavam em andamento. Diversas entidades questionaram a norma no STF, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PSOL, PT, PCdoB, União Nacional dos Estudantes (Une), Coalizão Negra por Direitos e Educafro.

A Educafro, associação que luta pela inclusão de negros e pessoas de baixa renda em universidades, tanto públicas quanto privadas, com bolsas de estudo, foi uma das principais articuladoras contra a lei. A decisão do STF representa uma vitória para a igualdade de oportunidades e o combate ao racismo estrutural no acesso à educação superior.