Câmara aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (12 de maio), um projeto de lei (PL) que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de arma de fogo. A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ), marcando um passo significativo na discussão sobre o acesso a armamentos no país.

De autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), o texto tramita na Casa Baixa em regime conclusivo. Isso significa que, se aprovado nas próximas instâncias colegiadas, o PL poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, sem a necessidade de passar por votação no Plenário da Câmara dos Deputados, agilizando sua tramitação.

Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que a medida é essencial devido ao “alto custo de aquisição de uma arma de fogo legalizada”. Segundo Pollon, o elevado preço e as exigências atuais para a compra de armamentos impedem que grande parte dos trabalhadores de baixa renda possa exercer seu direito de defesa pessoal. Ele defende que, por ser o FGTS um fundo destinado à proteção do trabalhador, a segurança pessoal e familiar se alinha perfeitamente ao escopo protetivo do benefício.

O projeto detalha que o trabalhador poderá sacar apenas o valor necessário para a aquisição da arma de fogo, de munição e de acessórios essenciais. A proposta sugere que o acesso ao FGTS para essa finalidade seja permitido uma vez por ano, na data de aniversário do beneficiário ou no dia útil subsequente. Para efetivar a compra, será obrigatória a apresentação de documento que comprove a regularidade no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Para a operacionalização da medida, o PL estabelece que o Conselho Curador do FGTS deverá editar normas complementares. Caso o projeto seja sancionado, o órgão terá um prazo de até 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da lei, para cumprir essa atribuição e regulamentar os procedimentos necessários.