Câmara Aprova Aposentadoria Compulsória aos 75 Anos para Empregados Públicos CLT

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 14 de maio de 2026, um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos. A proposta determina o desligamento de trabalhadores de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao atingirem essa idade. Eles devem ter cumprido o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social.

Detalhes da Proposta e Alcance

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Bia Kicis ao Projeto de Lei 2391/26, originalmente apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly. A medida já consta na Constituição Federal, mas o projeto detalha sua aplicação específica para empregados públicos regidos pela CLT. Esta ação parlamentar visa aprimorar a legislação existente.

A proposta também prevê uma exceção. Ela permite a contratação de profissionais aposentados para atividades de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou inovação. Essa permissão se aplica apenas em casos específicos onde houver notória especialização do profissional. A medida impacta diretamente a gestão de pessoal em entidades que recebem investimentos estaduais e federais.

O texto agora segue para análise do Senado Federal, onde passará por novas discussões e votação antes de sua eventual sanção presidencial.