STF Condena Eduardo Bolsonaro a 4 Anos e 2 Meses por Coação

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses de prisão. A decisão ocorreu na terça-feira (16) de junho de 2026. O crime tipificado foi coação no curso do processo, no âmbito da “trama golpista”. O foco jurídico agora se volta para a execução da pena e as possíveis medidas de restrição de liberdade. O réu se encontra atualmente fora do território brasileiro, nos Estados Unidos.

Em análise à Jovem Pan, o doutor em Direito Constitucional Fernando Capano questionou a competência penal do STF para o caso. Ele também levantou dúvidas sobre a materialidade da coação. Segundo o especialista, a ameaça precisa ser “concretizável” para que o crime de coação seja tipificado. Capano questionou se Eduardo Bolsonaro teria, de fato, capacidade de interferir na política externa dos Estados Unidos para constranger a Justiça brasileira. Este ponto foi central na tese da Defensoria Pública da União (DPU).

Tramitação Legal e Possível Extradição

A defesa de Eduardo Bolsonaro pode apresentar embargos de declaração para levar a discussão ao Plenário da Corte. No entanto, após o trânsito em julgado – quando não há mais recursos –, o mandado de prisão deve ser expedido. Como a pena é superior a quatro anos, o regime inicial seria o semiaberto, exigindo o recolhimento em estabelecimento prisional.

Por estar no exterior, o nome de Eduardo Bolsonaro poderá ser incluído na “Red Notice” (lista vermelha) da Interpol. O professor Fernando Capano esclarece que a extradição não é automática; ela depende da análise das autoridades estrangeiras. Caso retorne ao Brasil após a condenação definitiva, o ex-deputado precisará cumprir cerca de 15 a 16 meses – um terço da pena – antes de ter direito ao livramento condicional. Eduardo Bolsonaro foi condenado pelo STF por coação, conforme decisão unânime. A PGR já solicitou a rejeição de revisão de condenação de Bolsonaro em casos relacionados. A defesa do ex-deputado contesta a condenação do STF, alegando irregularidades processuais.