Senado aprova PEC de aposentadoria especial para agentes; Fazenda alerta para impacto bilionário

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 14 de julho de 2026, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. O texto estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A votação registrou 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A equipe econômica do governo classificou a medida como uma “pauta-bomba” devido ao seu impacto fiscal, e o texto agora segue para promulgação.

Impacto Fiscal e Reação Governamental

Ministérios da área econômica tentaram, na tarde desta terça-feira, impedir a votação do texto em dois turnos. Com a aprovação, o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a PEC, conforme noticiado. No início da noite, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou a possibilidade de acionar o Judiciário caso o Congresso Nacional não aponte uma fonte de receita para financiar a proposta.

“Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo”, declarou o ministro da Fazenda.

Estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social (MPS) indicam um impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos. A pasta detalha que este valor compreende um custo de R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende a servidores públicos federais, estaduais e municipais, e de R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Considerando os próximos 80 anos, a insuficiência financeira gerada pela PEC ultrapassa R$ 54 bilhões, segundo o MPS. As projeções já incorporam a redução de receitas dos regimes de previdência e a antecipação do pagamento de benefícios.

Posicionamento do Governo e Liderança

Apesar da resistência manifestada pela equipe econômica, o governo liberou os senadores aliados para votarem conforme sua convicção. Partidos como PSD, MDB, PP, Republicanos, PSDB, Podemos e União Brasil orientaram seus parlamentares a votar favoravelmente à proposta.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), anunciou que não registraria posição contrária. “Se libero bancada que vota ‘sim’ e não acompanho bancada, não lidero mais bancada. Sei que a posição do governo é diferenciada, porque vai competir a ele, após promulgação, tudo o que essa PEC enseja […] Sei que meu voto contra poderia ser o único”, declarou a senadora. Ela acrescentou: “Todos sabemos que essa proposta tem implicações previdenciárias, na paridade”.

Regras da Aposentadoria Especial

A Proposta de Emenda à Constituição prevê aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias. Para ter direito, os profissionais devem comprovar atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício de suas funções e atingir uma idade mínima, seguindo uma regra de transição:

• 50 anos de idade para mulheres e 52 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2030;
• 52 anos de idade para mulheres e 54 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2035;
• 54 anos de idade para mulheres e 56 anos para homens até 31 de dezembro de 2040;
• 57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens, a partir de 01 de janeiro de 2041.

Outra possibilidade prevista pela PEC é a aposentadoria por idade. Mulheres que completarem 60 anos e homens com 63 anos podem se aposentar, desde que possuam, no mínimo, 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.

Outras Disposições

A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes em questão, salvo em situações de emergência em saúde pública.