STF arquiva notícia-crime contra Jair Bolsonaro por supostas irregularidades na CPI da Covid

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma notícia-crime contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O PSOL apresentou a ação por supostas irregularidades ligadas à CPI da Covid. A decisão, assinada em 14 de julho de 2026, seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não identificou indícios de crime.

O caso originou-se de uma conversa telefônica gravada e divulgada em abril de 2021. O senador Jorge Kajuru (PSB) divulgou o diálogo. Parlamentares acusaram Bolsonaro de advocacia administrativa e corrupção ativa na ocasião. Eles alegaram pressão sobre o senador para ampliar o escopo da CPI e para pautar o impeachment de ministros do Supremo.

Durante a conversa, Bolsonaro manifestou o desejo de que a CPI incluísse governadores e prefeitos no foco das investigações. A comissão, criada por decisão do então ministro Luís Roberto Barroso, buscava apurar omissões do governo federal no combate à crise sanitária.

Segundo o ex-presidente, caso o foco não fosse alterado, o colegiado ouviria apenas seus aliados e resultaria em um relatório “sacana”. Na ligação, Bolsonaro também afirmou a Kajuru que seria necessário pressionar o STF para que o Senado analisasse pedidos de impeachment contra ministros da Corte.

Ao analisar o conteúdo, Nunes Marques citou o parecer da PGR. Ele reforçou que “o diálogo reproduzido consiste em conversa informal e privada travada entre o Presidente de República e um Senador”. Segundo a decisão, o teor da conversa não apresentava irregularidades, pois “não se extrai da conversa vazada qualquer propósito criminoso por parte do noticiado”.

A decisão também afirma: “A instalação da referida CPI, à época da divulgação do diálogo, já havia sido amplamente noticiada pela mídia e gerado os mais variados debates, em todas as esferas de poder. Mas a verdade é que não se extrai da conversa vazada qualquerpropósito criminoso por parte do noticiado”.

Advocacia administrativa e corrupção ativa

Sobre a acusação de advocacia administrativa — quando um funcionário público defende interesses privados perante a administração —, o ministro destacou que Bolsonaro apenas expôs sua visão política sobre os trabalhos da comissão.

“Não há como se extrair das falas transcritas que o Presidente da República defendeu, ao manifestar-se pela ampliação da investigação, interesses particulares de outrem”, escreveu Nunes Marques.

A decisão afastou a tese de corrupção ativa. O argumento foi que não houve oferta de vantagens em troca de atos de ofício. O ministro ressaltou que o Ministério Público Federal é o titular da ação penal. Como o MPF manifestou desinteresse na persecução, o Judiciário deve acolher o pedido de arquivamento.

“Não cabe ao Supremo, diante da promoção de arquivamento emanada do Chefe do Ministério Público, exercer qualquer juízo de valor que resulte no acolhimento do pedido”, concluiu o ministro.