Receita Federal Pede a Moraes Acesso a Laudos da PF sobre Joias Sauditas

A Receita Federal solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para que a Polícia Federal (PF) compartilhe os laudos periciais das joias sauditas vinculadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O órgão afirma que os documentos são cruciais para concluir o processo administrativo que pode resultar na perda definitiva dos bens em favor da União. O prazo legal para essa ação encerra-se em outubro de 2026.

O pedido foi formalizado junto ao STF na quarta-feira, 22 de julho de 2026. No documento, a Receita Federal detalha que, em 15 de julho de 2026, solicitou à PF o compartilhamento dos laudos de avaliação das joias e informações técnicas sobre os bens que ingressaram no Brasil sem a devida declaração aduaneira. A Polícia Federal, por sua vez, respondeu que os documentos foram produzidos no âmbito da Petição 11.645 e que a sua liberação depende da autorização do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

A Receita sustenta que os laudos são essenciais para instruir o processo administrativo de perdimento. O órgão argumenta que o compartilhamento evita a realização de novas perícias e reduz o risco de divergências entre as avaliações técnicas da Polícia Federal e do Fisco. Esta justificativa também consta em nota técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Urgência e Prazo Legal

A urgência na liberação dos documentos se justifica pelo prazo legal. A legislação prevê cinco anos para a aplicação da pena de perdimento, contados a partir da infração aduaneira. Como os fatos ocorreram em outubro de 2021, a Receita Federal reitera que o prazo final para a conclusão do processo é 21 de outubro de 2026.

Histórico do Caso

No início de julho de 2026, o ministro Alexandre de Moraes já havia autorizado a transferência da custódia das joias de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo. O caso envolve dois conjuntos de joias recebidos por Bolsonaro durante uma viagem oficial à Arábia Saudita, em outubro de 2021.

O primeiro conjunto foi retido pela Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos por ter entrado no país sem declaração aduaneira. O segundo foi entregue posteriormente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e também passou a integrar as investigações administrativas.

Em 2024, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, sob suspeita de tentativa de venda das joias nos Estados Unidos. Em março de 2026, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento da investigação criminal, alegando falta de legislação específica para o caso. Contudo, a PGR ponderou que essa decisão não impede a continuidade de investigações em outras esferas, como a administrativa e a fiscal.