Semadesc Atualiza Regras do Licenciamento Ambiental no MS

A resolução modifica os prazos de validade das licenças. Também altera a tramitação eletrônica dos processos. Ela estabelece regras de transição para procedimentos em andamento. O secretário Artur Henrique Leite Falcette assinou a norma.

A regulamentação mantém o modelo trifásico de licenciamento adotado no Estado. Este modelo é composto por: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Processos já em tramitação serão adaptados à sua etapa atual. Atos praticados e cronogramas em andamento serão preservados.

Regras para Licenças Concedidas

Licenças já concedidas só terão revisão de condicionantes. Isso ocorrerá apenas com justificativa técnica. A justificativa deve basear-se em fato novo ou risco superveniente. O órgão ambiental não poderá impor medidas compensatórias. Essas medidas não devem ter vínculo com o empreendimento licenciado.

A dispensa do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) continua proibida. Isso se aplica a casos onde a Constituição exige esses instrumentos.

Tramitação Eletrônica e Prazos

A tramitação eletrônica dos processos foi consolidada. Haverá integração de procedimentos via sistema do Imasul. Esta atualização altera os prazos de validade das licenças ambientais.

• Licença Prévia (LP): Validade de três a seis anos.
• Licença de Instalação (LI): Validade de três a seis anos.
• Licença de Operação (LO): Validade de cinco a dez anos.

A Licença de Instalação e Operação (LIO) permanece autorizada. É necessário que ela seja compatível com a legislação federal. Processos simplificados continuarão por adesão e compromisso. O enquadramento desses processos será definido pelo Imasul.