Isenção de R$ 50 milhões à JBS em Campo Grande vira ação popular contra Adriane Lopes

Uma ação popular movida pelo advogado Luiz Henrique Correia de Pádua Pereira contra a Prefeitura de Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP) e a JBS segue em tramitação na Justiça. O processo questiona a Lei Municipal nº 7.584, sancionada em janeiro, que concede incentivos fiscais à gigante frigorífica dentro do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).

Os detalhes do incentivo fiscal

A norma prevê isenções de ISSQN sobre obras de construção civil de uma unidade na BR-060 e de IPTU por nove anos. No décimo ano, a empresa terá redução de 50% da base de cálculo do IPTU.

Em contrapartida, a JBS apresentou um projeto com os seguintes compromissos:

• Investimentos fixos: R$ 50,9 milhões na ampliação da planta industrial
• Geração de empregos: criação de 50 postos de trabalho diretos
• Manutenção de vagas: manutenção de outros 384 empregos, totalizando 434 vagas

A tramitação judicial

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, negou o pedido de suspensão imediata dos incentivos. Ele entendeu que, até o momento, não há benefício tributário efetivamente implementado, já que ainda não foi assinado o Termo de Adesão e Compromisso com a JBS.

A Prefeitura informou que a análise da disponibilidade orçamentária pela Secretaria Municipal da Fazenda também está pendente. Por isso, a suspensão imediata foi negada, mas a ação popular foi autorizada a prosseguir.

O autor voltou à Justiça em 10 de agosto pedindo reconsideração. Ele quer impedir preventivamente a liberação dos benefícios até que a Prefeitura apresente os documentos fiscais e comprove o cumprimento de todas as exigências legais, como impacto orçamentário e compatibilidade com as metas fiscais.

A posição do Ministério Público

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que acompanha o caso como fiscal da lei, considerou que a ação é cabível para questionar incentivos direcionados a uma empresa específica. No entanto, apontou que a documentação entregue pela Prefeitura é extensa e mal organizada, dificultando a verificação do cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O MPMS solicitou que o Município apresente, de forma organizada, os seguintes documentos:

• Relacionados ao projeto: detalhamento do investimento e das contrapartidas da JBS
• Pareceres técnicos e fiscais: análises dos órgãos municipais
• Estimativa de impacto orçamentário-financeiro: demonstração do efeito nas contas públicas
• Comprovação de exigências da LRF: metas fiscais e renúncia de receita

A Promotoria também pediu que a Prefeitura informe o processo antes de assinar o Termo de Adesão e Compromisso ou emitir parecer favorável da Fazenda. A empresa JBS ainda não se manifestou nos autos, mas o espaço para manifestação permanece aberto.