Desistência de lote: Justiça manda devolver R$ 56,5 mil a cliente

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que uma construtora devolva 75% dos valores pagos por uma cliente que desistiu da compra de um lote em Campo Grande. A sentença foi publicada no Diário da Justiça de MS na última sexta-feira (4).

Entendendo o caso

A compradora firmou o contrato em novembro de 2017 e pagou R$ 75.392,24 pelo terreno. Depois, alegou dificuldades financeiras e buscou a rescisão do negócio. A construtora, porém, sustentou que não havia valores a devolver após aplicar as deduções previstas no contrato.

Entre os descontos pretendidos pela empresa estavam:

• Multa de 30% sobre o valor do contrato
• Arras ou sinal (valor de entrada)
• Comissão de corretagem
• Despesas administrativas e registrais
• IPTU e encargos
• Taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor atualizado do contrato

Decisão judicial

O juiz Milton Zanutto Junior, da 1ª Vara de Bonito, considerou que o contrato foi firmado antes da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Por isso, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência para contratos anteriores à nova legislação.

A sentença reconheceu que a rescisão ocorreu por iniciativa da compradora. Como não houve descumprimento contratual por parte da construtora, foi considerada legítima a retenção de parte dos valores. O percentual de retenção foi limitado a 25% do total desembolsado, suficiente para cobrir despesas administrativas, comerciais e operacionais.

Com isso, a construtora deverá restituir 75% dos valores pagos, cerca de R$ 56,5 mil, com correção monetária desde cada pagamento. O valor final ainda será calculado, podendo ser abatidos valores de IPTU pagos pela construtora referentes ao período em que a cliente teve posse do lote. Cabe recurso da decisão.