O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da suspensão da Lei 19.722 de 2026 de Santa Catarina. A lei em questão proíbe a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado. Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), a lei já se encontra suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A legislação estadual permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos provenientes de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos. Em seu parecer, Gonet enfatizou que a política de cotas já foi validada em diversos julgamentos do STF. “A urgência do provimento cautelar está evidenciada pela possibilidade de aplicação da norma aos processos seletivos em curso ou que vierem a ser abertos no início do ano acadêmico, capaz de gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão”, afirmou o procurador. Gonet também ressaltou a necessidade da decisão do Supremo, mesmo diante da liminar concedida pelo TJSC: “A despeito de os efeitos da lei atacada já estarem suspensos por decisão proferida em ação direta no TJSC, o acolhimento da medida cautelar requerida nestes autos é necessário, dado que, havendo coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo STF“. A proibição das cotas em Santa Catarina é contestada no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (Une) e pela Educafro. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. *Com Agência Brasil Fonte: Jovem Pan News
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