STF busca acordo com Congresso e Governo para regular ‘penduricalhos’

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, requisitou formalmente nesta quinta-feira (26) que o Congresso Nacional e o Governo Federal designem seus representantes para integrar a comissão responsável por elaborar um regime de transição para o pagamento dos chamados “penduricalhos”.

A iniciativa visa regulamentar o pagamento de verbas extrateto, com o objetivo de definir regras de transição em um prazo de 30 dias. A decisão de criar a comissão foi tomada em conjunto pelo STF e a cúpula do Congresso na última terça-feira (24).

Fachin encaminhou ofícios aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Próximos Passos

A expectativa é que o acordo seja submetido à votação no STF em 25 de março, data em que a Corte retomará o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de “penduricalhos” nos Três Poderes. Esses benefícios, concedidos a servidores públicos, frequentemente excedem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

O julgamento do caso foi iniciado na sessão desta quinta-feira (26), mas os ministros optaram por adiar a votação, dada a complexidade do tema.

Decisões Anteriores

Em 5 de fevereiro, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão dos “penduricalhos” não previstos em lei. A decisão abrange os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitem o teto. O ministro Gilmar Mendes também suspendeu pagamentos similares a juízes e membros do Ministério Público.

Fonte: Jovem Pan News (com informações da Agência Brasil)