STF Determina Fim de Auxílios Financeiros a Juízes e Promotores em Todo o País

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (25) o fim de diversos auxílios financeiros pagos a juízes e membros do Ministério Público em todo o Brasil. A decisão visa coibir o pagamento de benefícios, conhecidos como ‘penduricalhos’, que elevam a remuneração dos servidores públicos acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil.

A medida foi estabelecida na mesma decisão que limitou o pagamento dos ‘penduricalhos’ a 35% do salário de um ministro do Supremo, valor equivalente ao teto remuneratório constitucional. Por unanimidade, os ministros consideraram inconstitucionais alguns auxílios, determinando sua suspensão imediata. A suspensão se aplica a pagamentos previstos em decisões administrativas, resoluções e leis estaduais que não foram originados em leis federais.

O STF validou, no entanto, o pagamento de ‘penduricalhos’ previstos em lei federal. Esses pagamentos deverão ser limitados a 35% do teto constitucional, o que corresponde a R$ 16,2 mil.

Também foram autorizados pagamentos retroativos de benefícios reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, mês em que o Supremo começou a deliberar sobre o assunto.

O adicional por tempo de serviço foi mantido pelos ministros. O benefício, previsto em lei, inclui um acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado. Esse adicional também foi limitado a 35% do teto e pode ser somado a outros ‘penduricalhos’, resultando em salários de até R$ 78,8 mil mensais para juízes e promotores em final de carreira.

Fonte: Jovem Pan News / Agência Brasil