Fachin nega recurso da CPI contra decisão de Gilmar Mendes sobre empresa ligada a Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou o pedido da CPI do Crime Organizado que visava suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes, que havia anulado a quebra de sigilos da Maridt Participações, empresa que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.

Desde quarta-feira (25), a comissão parlamentar tentava reverter a decisão de Mendes por meio de uma suspensão de liminar. Fachin, em sua decisão, argumentou que esse tipo de medida não se aplica a decisões individuais de ministros do próprio STF, reiterando o entendimento já consolidado pela Corte.

No mês anterior, Gilmar Mendes havia declarado nulo um requerimento da CPI que determinava a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt, além do acesso a dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), alegando irregularidades na atuação da comissão.

Fachin enfatizou que a suspensão de liminar é uma medida excepcional, destinada a evitar riscos graves à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, e não um substituto de recurso ou revisão ampla de decisões judiciais. Ele também ressaltou a inexistência de hierarquia entre os ministros do STF, impedindo que a Presidência atue como instância revisora de decisões individuais.

A CPI, ao recorrer ao STF, argumentou que a decisão de Mendes causaria “grave lesão à ordem pública” ao interferir na competência investigativa do Legislativo. Alegou ainda a inadequação do uso de habeas corpus no caso, por se tratar de medidas de natureza patrimonial e informacional.

Toffoli admitiu ser sócio da Maridt, empresa que vendeu participação no resort Tayayá para um fundo do cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, declarando ter informado à Receita Federal os valores recebidos na negociação e negando ter recebido valores de Vorcaro ou seu cunhado.

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a decisão de Fachin, afirmando que ela limita o avanço das investigações e impacta o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs. A Comissão informou que irá recorrer e aguarda que o Plenário do STF restabeleça seus poderes investigativos.