Senado aprova PEC que barra aposentadoria compulsória como punição para juízes e promotores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a utilização da aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e membros do Ministério Público (MP). A matéria segue agora para votação no plenário do Senado.

A PEC determina que, em casos de falta grave que configure crime, a punição aplicada deverá ser a perda do cargo, demissão ou medida equivalente, seguindo o regimento interno de cada carreira. O texto exige que, para a aplicação da punição, uma ação cível seja apresentada em até 30 dias no mesmo tribunal onde ocorrerá o julgamento.

Durante a tramitação do processo, o magistrado, procurador ou promotor terá direito a:

Além disso, foi aprovada uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que exclui da PEC o impedimento do pagamento de pensão a familiares de militares expulsos, excluídos ou demitidos das Forças Armadas. Tal benefício é conhecido como morte ficta ou presumida.

Mourão justificou sua emenda afirmando ser “inadmissível que a família pague pelo erro da cabeça do casal”, argumentando ainda sobre uma possível “questão de apropriação indébita, porque ele [o militar] contribuiu para isso a vida inteira”.

Os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ) manifestaram-se contrários à inclusão dos militares na PEC. O senador pelo Rio de Janeiro alegou que a medida teria como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua família.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu que a questão dos militares seja analisada em uma proposta separada.

Fonte: Jovem Pan News (com informações da Agência Senado)