Congresso Decide Futuro do PL da Dosimetria e Veto de Lula

O Congresso Nacional, sob a presidência de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), agendou para o dia 30 de abril a sessão que analisará o veto presidencial ao projeto de lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria.

Em pauta, a decisão sobre manter ou derrubar o veto de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que propõe a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi sentenciado a 27 anos e três meses por golpe de Estado.

Lula vetou integralmente o PL em janeiro, argumentando que a diminuição das penas representaria impunidade e ameaça ao ordenamento jurídico. O governo federal considera o projeto inconstitucional e contrário ao interesse público.

Entenda o Processo

Para derrubar o veto, são necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado, em sessão conjunta. Caso o veto seja derrubado, e Lula não promulgue o texto, o presidente do Congresso pode fazê-lo, e o projeto entra em vigor.

Apesar da possível promulgação, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser acionado para anular o PL. Partidos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ou o próprio governo podem questionar a validade do projeto junto ao STF, que decidirá sobre sua constitucionalidade.

O Que Propõe o PL da Dosimetria?

O PL aprovado no Senado em dezembro determina que, em crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado praticados no mesmo contexto, a penalidade mais grave será aplicada em vez da soma das penas. Além disso, reduz o tempo para progressão de regime de prisão e diminui a pena em casos de infrações cometidas em multidão, desde que o réu não tenha exercido liderança ou financiado os atos.

Além de Bolsonaro, o PL pode beneficiar nomes como Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Anderson Torres, Augusto Heleno e Almir Garnier, todos integrantes do chamado núcleo 1 durante os julgamentos no STF, acusados de planejar o assassinato de Lula, Geraldo Alckmin e Alexandre de Moraes.