PL da Dosimetria: Congresso derruba veto de Lula e abre caminho para redução de penas do 8 de Janeiro

O Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL da Dosimetria) na quinta-feira, 30 de abril de 2026. A decisão altera a dosimetria de penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023, abrindo caminho para a redução de sentenças e a progressão de regime prisional para diversos réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Defesa de Débora busca revisão de pena e regime

A derrubada do veto já motiva a defesa de condenados. Débora, sentenciada a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023, teve seus advogados apresentando uma petição para revisão de sua pena e mudança de regime. Débora ganhou notoriedade após escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante os eventos.

Na petição, os advogados sustentam que a nova norma modifica o tratamento penal de crimes contra o Estado Democrático de Direito, estabelecendo critérios mais brandos. A lei permite, por exemplo, a diminuição da pena para envolvidos sem papel de liderança ou financiamento dos atos. A defesa também busca a progressão de regime, argumentando que Débora já cumpriu mais de três anos de prisão e deve completar, em junho de 2026, o tempo necessário para avançar do regime fechado.

Embora reconheçam o caráter antecipado do pedido – uma vez que a medida ainda não entrou em vigor –, os advogados afirmam que a decisão do Congresso sinaliza uma mudança de entendimento legislativo, com possíveis impactos no caso de Débora.

Detalhes do PL da Dosimetria e contexto político

O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei em 8 de janeiro de 2026, justamente no aniversário de três anos dos atos antidemocráticos de 2023. O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicam no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto está na mudança do cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto”.

A derrubada do veto representa uma nova derrota para o governo federal. A decisão parlamentar ocorreu um dia após a rejeição, pelo Senado, do indicado de Lula, o advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), em 29 de abril de 2026.