STF: Moraes Nega Benefício Imediato da Lei da Dosimetria para Débora do Batom

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (4 de maio) o pedido para que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, fosse imediatamente beneficiada pelo Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A decisão do magistrado considerou a solicitação “prejudicada”, uma vez que a nova legislação ainda não foi promulgada e, portanto, não está em vigor.

Na última semana, mais precisamente em 30 de abril de 2026, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao referido projeto, que visa beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa de Débora do Batom havia protocolado o pedido ao Supremo na última sexta-feira (1º de maio), um dia após a votação, buscando a redução da pena mesmo antes da promulgação oficial do PL.

Conforme a Constituição Federal, o projeto de lei deve ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas após a derrubada do veto. Caso o prazo não seja cumprido, a tarefa recai sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de 8 de janeiro, sendo notória por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, em frente ao edifício-sede do STF, utilizando um batom.

Atualmente, a cabeleireira cumpre pena em regime domiciliar desde março de 2025, em Paulínia (SP), devido a ter filhos menores de idade. Seus advogados argumentam que ela já cumpriu três anos de prisão e poderia progredir para o regime semiaberto. Na sua decisão, o ministro Moraes foi categórico: “O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”.

Durante o cumprimento de sua prisão domiciliar, Débora do Batom é monitorada por tornozeleira eletrônica e possui restrições severas, incluindo a proibição de uso de redes sociais e de contato com outros investigados pelos atos. Qualquer descumprimento das condições impostas poderá resultar em seu retorno ao regime fechado em um presídio.