Marco Civil da Internet: Brasil aperta o cerco contra crimes digitais

Em um movimento significativo para a regulamentação do ambiente digital no Brasil, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no ano passado, decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). As medidas, publicadas no Diário Oficial da União, visam aprimorar a responsabilização das plataformas digitais, alinhando-se à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2025.

A Corte Suprema declarou, à época, a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do MCI. Anteriormente, essa prerrogativa legal limitava a punição das plataformas a casos de descumprimento de ordem judicial. Com o novo entendimento do STF, as gigantes da tecnologia (big techs) podem agora ser responsabilizadas caso não removam conteúdos criminosos após a devida notificação por parte do usuário.

Entre as principais inovações trazidas pelos decretos, destaca-se a designação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como o órgão competente para fiscalizar o cumprimento das novas regras. Segundo informações do Palácio do Planalto, a ANPD não se debruçará sobre decisões isoladas de remoção, mas sim sobre a atuação sistêmica das plataformas para prevenir a circulação de conteúdos nocivos, estando proibida de solicitar a remoção de conteúdos ou perfis individualizados.

Os decretos também garantem às empresas a prerrogativa de avaliar a natureza criminosa do conteúdo antes de efetuar a remoção. Para assegurar a transparência e o direito à defesa, tanto o usuário que notificou o suposto ilícito quanto o proprietário do conteúdo terão acesso às informações sobre as etapas do processo e poderão contestar a decisão.

As novas diretrizes reforçam a exigência de que as empresas que operam no Brasil sigam a legislação local e implementem ações preventivas contra a disseminação de crimes. Adicionalmente, empresas que comercializam anúncios online serão obrigadas a reter dados que possibilitem a responsabilização dos autores de conteúdos criminosos e a reparação às vítimas.

Um regime diferenciado foi estabelecido para conteúdos criminosos impulsionados, conforme a decisão do STF. Nesses cenários, as plataformas poderão ser responsabilizadas em casos de falhas recorrentes na prevenção de fraudes, golpes e outros crimes. Em uma medida complementar, o presidente Lula também assinou uma norma específica detalhando os deveres das plataformas diante de crimes de violência contra mulheres, exigindo um canal de denúncia específico para conteúdos de nudez sem consentimento, com prazo de remoção de até duas horas após a notificação. A norma também veda os “deepfakes sexuais”, proibindo o uso de inteligência artificial para produzir imagens íntimas de mulheres.