STF Mantém Lei que Altera Limites do Parque Nacional do Jamanxim para Ferrogrão

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a lei que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. A decisão visa comportar os trilhos da Ferrogrão. O placar final foi de 8 votos a 1 pela liberação do projeto, mas ministros apresentaram divergências em seus votos.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para declarar a plena validade da lei, sem estabelecer qualquer condicionante. Os ministros Luís Roberto Barroso (já aposentado), André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli acompanharam este entendimento, formando a maioria.

Divergências e Condicionantes Propostas

O ministro André Mendonça justificou seu voto ao destacar a eficiência da modalidade de transporte. “Estudos indicam que o impacto de uma ferrovia é, em termos ambientais, inferior aos impactos de uma rodovia, e se garante uma maior economia no transporte e na logística. Há uma convergência desses dois valores, da proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento do País”, afirmou Mendonça.

Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin apresentaram divergências, mas não obtiveram a maioria. Flávio Dino considerou a lei válida, mas impôs condicionantes. Ele exigiu a recomposição da área e a estrita observância do procedimento de licenciamento ambiental. Além disso, Dino propôs que não ocorra nova redução ou alteração de limites do parque para a construção da Ferrogrão, nem redução nas Terras Indígenas localizadas em um perímetro de até 250 km ao longo do traçado da obra. A preocupação com o meio ambiente e os impactos de grandes projetos é uma pauta crescente.

Cristiano Zanin, por sua vez, ponderou que a decisão não implica em uma autorização legal antecipada para a obra. Ele também esclareceu que não há presunção de viabilidade ambiental antes da realização dos estudos próprios para tal fim.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, questiona a redução de 862 hectares no perímetro da área protegida. A legenda argumenta que esta alteração não poderia ter sido feita por Medida Provisória (MP). O empreendimento permanece paralisado desde 2021, por decisão do próprio ministro Alexandre de Moraes.