STF Extingue ‘Aposentadoria Prêmio’ para Juízes Punidos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na última terça-feira, 26 de maio de 2026, pôr fim à aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes. A partir de agora, infrações graves cometidas por magistrados resultarão na perda do cargo e, consequentemente, na interrupção do salário, marcando um endurecimento nas sanções disciplinares do Judiciário.

A decisão referenda a determinação do ministro Flávio Dino, proferida em 16 de março de 2026. Na ocasião, Dino argumentou que a aposentadoria compulsória com garantia de salário proporcional era incompatível com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que reformou a Previdência. Ele defendeu que “infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade e que tenham a nota da reprovabilidade”, recusando os recursos que buscavam manter a antiga prática.

O ministro Alexandre de Moraes corroborou a visão, destacando uma lacuna na legislação desde a Constituição de 1988 sobre as possibilidades de punição a magistrados. “A aposentadoria compulsória, paga pelo contribuinte, não é sanção”, afirmou Moraes, sublinhando a necessidade de uma punição efetiva. A ministra Cármen Lúcia, embora concordando com a “não recepção” da aposentadoria compulsória pela Constituição, sugeriu que, devido à amplitude do impacto social, o Plenário do STF deveria se manifestar sobre o tema.

Até esta decisão, a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais era considerada a sanção mais severa para juízes que violavam seus deveres. Com a nova interpretação do Supremo, o Judiciário brasileiro alinha-se a um padrão mais rígido de responsabilização, garantindo que a má conduta grave de um magistrado resulte na completa perda de seu vínculo com o serviço público e de sua remuneração, reforçando os princípios de transparência e integridade na administração da Justiça.