PEC da Hora Trabalhada avança no Senado; proposta da oposição segue para CCJ

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou na última quinta-feira, dia 28 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto, que propõe uma mudança significativa na legislação trabalhista ao instituir o pagamento por hora trabalhada, surge como uma alternativa da oposição à PEC que visa pôr fim à escala 6×1, aprovada na Câmara dos Deputados no dia anterior.

Protocolada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a PEC 12/2026 já acumulou o apoio de 40 dos 81 senadores, superando as 36 assinaturas iniciais necessárias para sua tramitação. Marinho, que também atua como coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República, defende a proposta como um caminho para a modernização das relações de trabalho.

O encaminhamento à CCJ marca o primeiro passo formal para a tramitação da proposta no Senado. Agora, caberá ao presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), designar um relator para analisar o mérito da PEC, sem prazo definido para tal indicação.

A PEC 12/2026 visa criar um modelo alternativo de jornada de trabalho, oferecendo aos empregados a opção de escolher entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um sistema mais flexível, baseado nas horas efetivamente trabalhadas. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir acordos individuais entre empregado e empregador sobre compensação de horários, redução de jornada e contratação por hora.

Um dos pontos centrais do texto é a prevalência dos contratos individuais sobre acordos e convenções coletivas. A PEC estabelece que a jornada flexível deve respeitar o limite constitucional de 44 horas semanais e prevê que as novas regras entrarão em vigor 180 dias após sua promulgação, caso seja aprovada.

A defesa do pagamento por hora trabalhada tem encontrado eco entre pré-candidatos à Presidência da República, como Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo). Eles veem na proposta uma alternativa para flexibilizar o mercado de trabalho e impulsionar a economia, em contraponto à fixação de um limite rígido de horas semanais.