Gilmar Mendes envia à AGU garantias para extradição de Carla Zambelli

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (23 de junho) à Advocacia-Geral da União (AGU) informações cruciais sobre as medidas asseguradas à ex-deputada federal Carla Zambelli em caso de sua eventual extradição para o Brasil. A iniciativa busca atender às exigências da Justiça italiana, que analisa um segundo pedido de extradição contra a parlamentar. As informações foram inicialmente divulgadas pela TV Globo e posteriormente confirmadas pela Jovem Pan.

Zambelli tem uma audiência marcada para 1º de julho na Corte de Cassação de Roma, onde será discutido o segundo pleito de extradição. Este novo pedido está vinculado à condenação de cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. A sentença refere-se ao notório episódio ocorrido às vésperas das eleições de 2022, quando a ex-deputada perseguiu um homem armado pelas ruas de São Paulo.

No documento enviado à AGU, o ministro Gilmar Mendes defendeu a legalidade da sentença proferida contra Zambelli, ressaltando que a ex-deputada foi condenada por ampla maioria – nove votos a dois – na mais alta instância da Justiça brasileira. Entre as garantias comunicadas pelo decano do STF estão o cumprimento da pena na Penitenciária Feminina de Brasília e o acesso irrestrito à representação diplomática italiana, advogados e familiares. Além disso, Mendes assegurou que informações trimestrais, ou imediatas se solicitadas, serão repassadas à embaixada da Itália, desde que os pedidos sejam formalizados junto ao STF e encaminhados por meio dos canais diplomáticos oficiais.

Este desenvolvimento ocorre após a Corte de Cassação da Itália ter negado, em 22 de maio passado, o primeiro pedido de extradição de Zambelli. Aquela solicitação estava relacionada à condenação de dez anos de prisão pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, a Justiça italiana argumentou que o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, teria atuado em “dupla veste”, tanto como julgador quanto como parte afetada pelo crime imputado à ex-deputada, justificativa que não se aplica à atual condenação.