STF amplia medida protetiva para mulheres vítimas de violência no trabalho

Mulheres que sofrem violência de gênero no ambiente de trabalho agora podem pedir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A mudança ocorre após decisão unânime do STF (Supremo Tribunal Federal), que ampliou a proteção para situações em que não há relação doméstica, familiar ou afetiva entre vítima e agressor.

Delegada destaca ampliação do alcance da lei

Segundo a delegada Fernanda Piovano, titular da Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), casos envolvendo relações de trabalho estavam entre os principais exemplos de mulheres que buscavam a unidade, mas não se encaixavam nas situações até então abrangidas pela Lei Maria da Penha. Para a delegada, a decisão representa uma importante ampliação da proteção. Agora, elas também poderão pedir medidas protetivas mesmo quando o agressor não for marido, ex-companheiro ou familiar.

“Com esse novo cenário, é possível o pedido de medidas protetivas de urgência em favor dessas mulheres, com amparo na decisão do STF e garantia de proteção sempre que houver uma violência de gênero, ainda que ausente o contexto doméstico, familiar ou a relação íntima de afeto”, afirmou.

O que mudou com a decisão do STF

O STF decidiu por unanimidade ampliar o alcance das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. A decisão estabelece que a proteção pode ser concedida sempre que houver violência contra a mulher motivada pelo gênero e situação de risco, independentemente da relação com o agressor. Na prática, a medida pode alcançar casos ocorridos no trabalho e em outros ambientes sociais ou comunitários.

• Antes: a falta de vínculo doméstico, familiar ou afetivo podia impedir a aplicação das medidas.
• Agora: o ponto principal passa a ser a existência de violência contra a mulher por sua condição de gênero e o risco enfrentado pela vítima.
• Decisão: não muda o texto da lei, mas define como as medidas protetivas devem ser aplicadas pelos tribunais em todo o País.

O processo analisado pelo STF começou em Minas Gerais, após uma mulher denunciar perseguições e ameaças de morte feitas por um vizinho. A Justiça estadual havia negado a aplicação da Lei Maria da Penha porque não existia relação doméstica, familiar ou afetiva entre os dois. O caso chegou ao Supremo, que entendeu que a violência de gênero não está limitada ao ambiente familiar.

Pedidos urgentes e violência política

O STF também definiu que, diante de risco imediato à integridade física ou psicológica da mulher, o pedido de proteção deve ser analisado mesmo que tenha sido apresentado a um juízo que não seja responsável pelo caso. Depois da decisão urgente, o processo pode ser encaminhado ao órgão competente. O entendimento também inclui casos de violência política contra mulheres. Nessas situações, a análise cabe à Justiça Eleitoral.

A decisão ainda reafirma que, nas situações previstas em lei e diante de urgência, medidas protetivas podem ser concedidas por autoridades policiais, garantindo atendimento mais rápido à mulher em situação de risco.