STF vai decidir se MP pode pedir dados do Coaf sem aval da Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 14 de maio o julgamento de um recurso crucial que definirá os limites do acesso do Ministério Público (MP) a dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A decisão do plenário terá impacto em todos os processos que abordam essa questão no país, estabelecendo se o MP pode solicitar relatórios financeiros ao Coaf sem autorização judicial prévia e sem a necessidade de uma investigação formal em andamento.

Relator Fixou Requisitos

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já havia estabelecido requisitos para que o Coaf forneça os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). Segundo a decisão, os relatórios só podem ser solicitados no contexto de uma investigação criminal formalmente instaurada ou de um processo administrativo para apurar crimes como lavagem de dinheiro.

As solicitações devem identificar o investigado de forma clara e justificar a necessidade do acesso ao relatório. O RIF não pode ser a primeira ou única medida investigativa, sob pena de ser considerada “pesca probatória”, com as provas obtidas sendo consideradas ilícitas.

Contexto da Decisão

A decisão de Moraes foi motivada, em parte, por denúncias de uso indevido de RIFs na Operação Bazaar, em São Paulo. Segundo o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), os relatórios estariam sendo usados para identificar alvos e, em alguns casos, para extorsão.

O ministro destacou que a ausência de regras claras tem permitido o uso indiscriminado de instrumentos de inteligência financeira.

Exposição de Ministros

A decisão ocorre em meio à divulgação de relatórios do Coaf que expuseram ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Documentos revelaram relações financeiras de integrantes das cortes e seus familiares.

O Coaf, vinculado ao Ministério da Fazenda, pode enviar informações espontaneamente a órgãos de investigação ou produzir levantamentos específicos sobre alvos definidos por quem faz a solicitação. Nesses relatórios, constam movimentações do investigado e de pessoas e empresas relacionadas.