Congresso Analisa Veto Presidencial sobre Penas para Atos de 8 de Janeiro
Decisão de hoje, 30 de abril de 2026, define futuro do PL 2.162/2023, que propunha redução de sanções para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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O Congresso Nacional vota hoje, quinta-feira, 30 de abril de 2026, o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL 2.162/2023). Este projeto trata da dosimetria das penas para condenados por tentativa de golpe de Estado e envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão congressual pode manter ou alterar o regime de prisão e as regras de progressão de regime nesses casos.
O texto vetado, aprovado pelo Congresso no fim de 2025, estabelecia critérios para o cálculo das penas. Ele considerava a gravidade do crime, os antecedentes e as circunstâncias individuais. A proposta previa a possibilidade de redução das sanções para indivíduos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes. Dessa forma, beneficiaria condenados, investigados e réus em processos correlatos.
Justificativa do Veto Presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente a matéria. Ele argumentou que uma redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas infrações. Representaria também um retrocesso no processo de redemocratização do país. Na justificativa enviada ao Congresso, o presidente indicou que o PL 2.162/2023 comprometeria princípios constitucionais cruciais, como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
A mensagem de veto também levantou questionamentos sobre o rito de tramitação da proposta. O governo federal apontou que, após as alterações de mérito na Câmara dos Deputados, o texto deveria ter retornado ao Senado Federal. Somente depois disso, seguiria para sanção presidencial, um procedimento que não foi observado.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, convocou a sessão para a análise do veto. Para derrubar o veto, é necessária a maioria absoluta de votos. Deputados e senadores votarão separadamente em suas respectivas Casas. O Supremo Tribunal Federal já condenou 1.402 pessoas pelos atos de 8 de janeiro, evidenciando a relevância desta votação para o sistema de justiça brasileiro.
Com informações da Agência Senado.
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Mariana Costa
Redatora especializada em cidadania e políticas públicas. No MS Digital News, dedica-se a apurar histórias que impactam diretamente a vida do sul-mato-grossense, com compromisso ético e transparência. Acredita no jornalismo como ferramenta de transformação social.
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