Congresso Derruba Veto ao PL da Dosimetria e Altera Penas para Crimes Contra o Estado Democrático

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A medida altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, beneficiando condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Familiares de condenados do 8 de Janeiro, presentes no Congresso, comemoraram a decisão. Eles cantaram o Hino Nacional brasileiro e gritaram “libertem Bolsonaro” enquanto se abraçavam, logo após o resultado da votação.

Votação Confirma Derrotada do Veto

A Câmara dos Deputados formou maioria para a derrubada do veto, registrando 318 votos favoráveis e 144 contrários. Posteriormente, o Senado Federal também votou pela derrubada, com 49 votos a favor e 24 contra.

Alterações na Dosimetria de Penas

O PL da Dosimetria foca em uma mudança no cálculo das penas. O projeto visa “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto”.

Com a promulgação da lei, o texto prevê o uso da pena mais grave de dois crimes (tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado) quando praticados no mesmo contexto. Atualmente, a prática judicial soma ambas as penas, conforme informações da Agência Câmara.

As alterações propostas pelo projeto, agora transformado em lei, modificam regras gerais do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Elas se aplicam a qualquer crime contra o Estado Democrático de Direito em geral, e não apenas aos eventos de 2023.