Moraes Suspende Lei da Dosimetria e Trava Redução de Penas do 8 de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9 de maio) a aplicação da recém-promulgada Lei da Dosimetria. A decisão cautelar, que impede a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, vigora até que a Corte julgue a constitucionalidade da norma, alvo de diversas contestações.

A suspensão foi motivada pela existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei, fato que Moraes considerou um “fato processual novo e relevante”. Com isso, os condenados que buscavam os benefícios da nova legislação, como a redução de suas sentenças, terão de aguardar o veredito final do STF, que deverá analisar o mérito das ações.

Entre as entidades que acionaram o Supremo estão a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede, além do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV). O cerne da controvérsia reside no trecho da Lei da Dosimetria que prevê a aplicação apenas da pena mais grave em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, em vez da soma das punições como era a prática anterior.

Os questionamentos apontam que essa alteração poderia criar um tratamento mais brando para crimes relacionados à ruptura institucional, equiparando, ou até mesmo beneficiando, autores de ataques à democracia em detrimento de crimes violentos comuns. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia argumentado que o texto contrariava o interesse público ao reduzir penas para crimes dessa natureza.

A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8 de maio), após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Lula. A norma visa diminuir as penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, após as eleições de 2022. Ministro Moraes foi o relator das ações penais e responsável pelas condenações desses envolvidos.