Procuradoria-Geral da República defende constitucionalidade de medida que flexibiliza penas, enquanto STF aguarda decisão final.
Parecer, assinado em nome do presidente Lula, questiona ritos do Congresso e a proteção deficiente a crimes contra o Estado Democrático de Direito, mantendo penas de condenados de 8 de janeiro em suspenso.
Ação ocorre após ministro do STF suspender a Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Proposta de Emenda à Constituição busca beneficiar ex-presidente Jair Bolsonaro e reverter suspensão da Lei da Dosimetria pelo STF.
Pré-candidato à Presidência acusa ministro Alexandre de Moraes de ativismo judicial e favorecer polarização política em 2026.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes trava redução de penas para condenados do 8 de Janeiro. Senador Izalci Lucas acusa "suspensão da vontade popular" e "atropelo inaceitável".
Decisão cautelar do ministro do STF impede que condenados pelos atos golpistas acessem benefícios da norma até que o Supremo julgue sua constitucionalidade.
Nova legislação pode reduzir penas de condenados pelo 8 de janeiro de 2023; PSOL e ABI questionam constitucionalidade no STF.
PT, PCdoB e PV contestam norma que beneficia condenados por atos antidemocráticos; Bolsonaro é um dos impactados. PSOL-Rede e ABI também apresentaram ações.
Com a não sanção de Lula e a derrubada do veto presidencial, a legislação abre precedente para a revisão de sentenças de réus dos ataques golpistas de 2023.
Medida legislativa reduz penas e facilita progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito, beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.