PGR Contesta Suspensão da Lei da Dosimetria para Condenados do 8 de Janeiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se, nesta quinta-feira, 18 de junho de 2026, contra a suspensão imediata da Lei da Dosimetria. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou o parecer ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, visa flexibilizar o tratamento das penas e beneficiar os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O documento da PGR negou os pedidos feitos pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) à Corte. O parecer da Procuradoria é pelo “indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”.

PGR Defende Constitucionalidade da Lei

A PGR avalia que não existe “plausibilidade jurídica suficiente” nas alegações de inconstitucionalidade da lei ou de proteção insuficiente à democracia. Paulo Gonet argumentou que o texto não sofreu alterações substanciais.

“Não houve desfiguração da proposição aprovada pela Câmara, mas ajuste da sua expressão técnica, a fim de conferir maior coerência interna ao projeto. Não houve inserção de matéria estranha, criação de instituto autônomo ou submissão do objeto legislativo a disciplina diversa”, afirmou Gonet.

Suspensão de Moraes e Impacto nos Condenados

Em 9 de maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. Ele manteve a suspensão até que o Supremo Tribunal Federal julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão de Moraes considerou a existência de ações diretas de inconstitucionalidade como um “fato processual novo e relevante”.

A decisão de maio respondeu a dez pedidos de redução de pena de condenados pelo 8 de janeiro de 2023. Dessa forma, os beneficiários da lei aguardam a decisão definitiva da Corte para acessar a redução das penas e outros benefícios previstos.