Moraes Fixa Prazo para Manifestações sobre Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias. Ele solicitou manifestações da Presidência da República e do Congresso Nacional. O tema é a Lei da Dosimetria, promulgada na sexta-feira (08/05/2026) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

A nova legislação pode reduzir as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O ex-presidente Jair Bolsonaro está entre os afetados. PSOL e Associação Brasileira de Imprensa (ABI) acionaram o STF, contestando a constitucionalidade da norma.

Lei Reduz Penas e Gera Controvérsia

Moraes, relator do caso por sorteio, analisará as ações. A Lei da Dosimetria prevê a aplicação da pena mais grave em crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Isso ocorre quando praticados no mesmo contexto. Anteriormente, as penas eram somadas.

Os questionamentos argumentam que a lei cria um tratamento mais favorável. A medida beneficiaria crimes de ruptura institucional. Condenados por atentados à ordem democrática poderiam receber regime mais brando. Isso seria inferior ao aplicado a autores de crimes violentos comuns. Partidos já acionaram o STF para suspender a lei.

Tramitação e Próximos Passos

PSOL e ABI também criticam o fatiamento do veto presidencial. O Congresso Nacional derrubou apenas parte do veto na semana passada. Um ponto conflitante com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado. Isso visava evitar benefícios a criminosos hediondos, como estupradores e feminicidas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar. Após receber todas as manifestações, o ministro decidirá sobre a suspensão da lei. Não há um prazo definido para essa decisão.