Moraes Suspende Lei da Dosimetria; Oposição Critica “Canetada” no Legislativo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria neste sábado, 9 de maio de 2026. A decisão impede a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O senador Izalci Lucas (PL-DF), líder da oposição no Congresso, criticou a medida, classificando-a como uma “suspensão da vontade popular”.

Reação da Oposição e Justificativa do STF

Izalci Lucas afirmou que o Parlamento, eleito pelo povo, votou a favor da lei. “Um único homem, não eleito, apagou essa decisão com uma canetada”, declarou o senador. Ele considerou a medida um “atropelo inaceitável às prerrogativas do Poder Legislativo” e uma “inversão perigosa da segurança jurídica”. Izalci Lucas defende a urgência de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar decisões monocráticas que suspendem leis aprovadas pelo Congresso.

Moraes justificou a suspensão da Lei da Dosimetria até que o STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. O ministro apontou a existência de ações diretas de inconstitucionalidade como um “fato processual novo e relevante”, que justifica a interrupção da aplicação da lei. Os condenados terão de aguardar o julgamento definitivo da Corte para acessar os benefícios previstos pela legislação, como a redução das penas.

Contestação da Lei e Contexto Legislativo

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede acionaram o Supremo para questionar a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. As ações contestam o trecho que prevê a aplicação apenas da pena mais grave, sem a soma das punições, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto. Os autores argumentam que a mudança pode criar um tratamento mais favorável para crimes relacionados à ruptura institucional, permitindo penas mais brandas para ataques à democracia do que para crimes violentos comuns. Outros partidos, como o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV), também informaram na sexta-feira, 8 de maio de 2026, que acionariam o STF para contestar a constitucionalidade da nova lei, conforme noticiado em Partidos Acionam STF Contra Lei da Dosimetria.

A promulgação da norma havia sido anunciada na sexta-feira, 8 de maio de 2026, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo argumentava que o texto contrariava o interesse público ao reduzir penas para crimes contra a democracia.

A Lei da Dosimetria diminui as penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023. Naquela ocasião, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, após a derrota nas eleições de 2022. O ministro Alexandre de Moraes foi o relator das ações penais relacionadas aos atos golpistas e responsável pelas condenações dos envolvidos.